Efetuei a compra de uma passagem numa companhia aérea e cliquei na data e mês corretos e quando confirmei a passagem que me custou €144.00, aparece-me a data errada, ou seja teria que alterar para o mês correto.

Pois bem, no mesmo instante tentei fazer a remarcação e percebi que no site quando se clicava dezembro, aparecia invariavelmente janeiro, ou seja eu clicava em dezembro, mas o mês que o sistema selecionava era janeiro, e foi por isso que errei a data.

Pois bem, isso passados cinco minutos da reserva tentei a alteração onde me cobraram €316 de taxas para a dita alteração, ou seja, mais de duas vezes o preço original da passagem o que ao final me custaria essa viajem 316+144 euros, por um erro que a empresa me induziu.

Então como consumidor o que fazer nessa hora já que a prova na indução de erro é tão tênue e difícil de se caracterizar?

Simples você pode gravar em vídeo a tela do computador com um software específico o hypercam ou semelhante, pode ser baixado aqui. Selecione a opção fullscreen e clique no botão vermelho "record" pronto você fará prova de toda a transação e de como o site é claro ou tende a te enganar com filigranas abusivas ou mesmo te enviando falsos comprovantes.

Se o consumidor confirma uma compra de 180 reais, e a empresa te envia um comprovante de 300 reais, e debita os 300 reais, como você vai provar que na tela de confirmação do pagamento apareceu apenas 180 reais? 

1- Você pode imprimir a tela - a empresa pode alegar que essa impressão se deu em outro momento e a compra feita em outro diferente, ou seja, o preço havia sido alterado, comum em passagens aéreas.

2-  Você pode gravar em vídeo sua tela e poderá provar inclusive artimanhas psicológicas para desviar sua atenção de detalhes importantes, ou mesmo provar que na tela houve indicação de determinada taxa que depois foi cobrada, ou mesmo filmar o contrato que aparece no momento da compra, para que a empresa depois não junte outro diferente.

Como advogado já me deparei com situações estarrecedoras, algumas contadas por clientes, e que afirmam fatos (que eu acredito) e não podem ser provados posteriormente, por isso garanta seus direitos, e pesquise por empresas sérias que têm bom resultado no http://www.reclameaqui.com.br/

Por isso não recomendo o site edreams.com, foram desonestos comigo, e têm coincidentemente baixa reputação no reclameaqui, por isso não falharei na próxima.

O Supremo Tribunal Federal e os Royalties - Comentários Sobre a Nova Distribuição.

O Supremo Tribunal Federal e os Royalties - Comentários Sobre a Nova Distribuição.

A Ministra Carmem Lúcia acaba de suspender a aplicação da nova lei que divide os royalties do petróleo para todos os estados dessa federação pelo julgamento de uma medida cautelar, meio prescrito na lei.

Nossa Constituição Federal instituiu os poderes legislativo, executivo e judiciário, nesse ponto o que nos reserva para o conflito será o congresso nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Essa mesma Constituição auferiu autonomia a esses poderes e especificou deveres de cada um, e a todos o Dever de respeito e cuidado da Constituição, ou seja, se a própria Constituição Federal criou o STF e o Congresso Nacional, esses órgãos devem à ela obediência.

O Congresso Nacional é o representante do povo que lhe confere legitimidade por meio do voto, a esse órgão não cabe o simples controle de atos, mas efetivamente realizar o bem comum, e representar a vontade comum escrevendo a lei, e no caso da distribuição dos Royalties do petróleo se entendeu que o bem comum, e a vontade da nação seria aumentar as parcelas entregues a estados e municípios não produtores.

O legislador entendeu que o povo brasileiro estava em desvantagem, enquanto existe tanta desigualdade no país, um município que empregará uma quantidade enorme de pessoas e movimentará sua economia de forma “suis generis” pela exploração daquela riqueza, ainda lhe restaria o pagamento de royalties.

Essa decisão do Congresso não se deu num "apagar de luzes", virada de ano, etc., momentos que se utiliza para aprovar leis que não seriam, digamos, vontade objetiva do povo, como aumentos de salários, mudanças no imposto de renda, etc., mas ante muita discussão e debates entre parlamentares, com amplo suporte da mídia, incluindo a participação inusitada de alguns artistas que defenderem a não mudança da distribuição (Xuxa e congêneres).

Em que pese a ampla reivindicação dos produtores que detém a mídia nacional, como foi amplamente divulgado o repúdio à "quebra dos contratos" (veja, isto é, jornais televisivos, etc.) parece que a propaganda negativa surtiu efeito contrário, e que o povo, por meio do congresso nacional, realmente quis a distribuição para todos, entendendo como medida mais equânime.

Já proferi criticas mais informais a artigos científicos publicados na internet, e também quando membro da banca de avaliação na OAB teci considerações sobre o artigo do Jurista e amigo Rodrigo Rabello, no ano de 2010, acerca da distribuição dos royalties comparando-as com a forma de tributação do ICMS o que foi um dos temas centrais da argumentação na ADI 4917 que questiona a constitucionalidade da distribuição "para todos", dessas verbas. 

Já também discordei em outro artigo "Constituição Federal e a polêmica sobre as participações governamentais da indústria do petróleo: afinal, quem deve ficar com os royalties?".

Embora se discuta a forma de distribuição e sua alteração posterior, existem vícios na decisão da ministra Ministra Cámen Lúcia que suspendeu a aplicação da lei sem sequer ouvir o Procurador Geral da República, tampouco os representantes dos interessados, ainda viola um requisito objetivo da lei (art. 12-F) que exige a suspensão em cautelar somente por maioria absoluta do STF, ou seja pelo voto de seis ministros, o que é bem diferente de um juízo monocrático, onde um Ministro decide sozinho.

O pior foi a crise entre poderes, o Congresso Nacional atropelou uma massa de divergência interna, mídia, veto presidencial, e fez prevalecer a vontade do povo por meio da lei, inclusive a lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que obriga o STF a seguir um rito prescrito.

Entenda que o Congresso Nacional regulamentou por uma lei o rito que o STF deve seguir para suspender os efeitos por medida cautelar, rito que foi desobedecido pelo Tribunal, e acredito que sem claro indício de violação constitucional. Me parece que a separação de poderes está observando muita autonomia e pouca harmonia, afinal o que é o STF? Um monstrengo desobediente sem controle? Essa decisão, de fato para o país como União tem gosto de caco de vidro.

E o que muda nessa distribuição? Portanto vemos algumas novidades, demonstrando quanto da verba é destinada para cada ente:

Destino da verba	Antes	Depois
Estado Produtor	20%	22%
Município prod.	15%	5%
Fundo Social Federal	20%	22%
Estado não produtor	21%	24,5%
Mun. afetados	3%	2%
Municípios não produtores	21%	24,5%

A nova distribuição prejudica o Município produtor, e beneficia todos os demais estados e municípios. Dessa forma não há que se falar em perda de receita pelo ente federado produtor, mas pelo município, sendo um erro alegar que o ente federado terá prejuízo direto.